Agora é Lei: Executivo poderá criar medidas de acolhimento para vítimas de trabalho análogo à escravidão
O Governo do Estado está autorizado a estabelecer medidas de acolhimento institucional para vítimas de trabalho em condição análoga à escravidão. O Executivo poderá promover, direta ou indiretamente, iniciativas que envolvam assistência social, saúde e habitação para essas vítimas, além de permitir a realização de parcerias público-privadas para a execução das ações propostas. A autorização […]
