Agora é Lei: Imóveis estaduais poderão ser doados para construção de habitação do programa ‘Minha Casa Minha Vida’
O Governo do Estado está autorizado a doar sete imóveis de seu patrimônio ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, para promover a construção de 1.040 unidades habitacionais do Programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ (PMCMV) do Governo Federal. A regulamentação consta na Lei 10.682/25, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro […]
